O Projeto de Lei nº 3, de 2025 (PL 03/2025), atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe a regulamentação do processo estrutural no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma iniciativa legislativa de grande relevância, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que visa conferir segurança jurídica e sistematização às ações judiciais voltadas à resolução de conflitos complexos e coletivos.
Conceito de Processo Estrutural
O processo estrutural é uma modalidade processual voltada à transformação institucional ou organizacional de entes públicos ou privados, quando há violação sistemática de direitos fundamentais. Seu objetivo é promover mudanças graduais e sustentáveis por meio de decisões judiciais que envolvem planejamento, metas e participação social.
Essa técnica já é aplicada no Brasil, mesmo sem previsão legal, em casos emblemáticos como os desastres de Mariana e Brumadinho, e na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
Principais Diretrizes do PL 03/2025
O projeto propõe uma conformação normativa para ações civis públicas com caráter estrutural, estabelecendo princípios e procedimentos específicos:
- Diagnóstico do litígio: identificação clara do problema estrutural.
- Participação dos impactados: inclusão de grupos sociais afetados no processo.
- Diálogo institucional: cooperação entre juiz, partes e interessados.
- Planos de ação: definição de metas, indicadores e cronogramas.
- Supervisão judicial: acompanhamento da implementação das medidas.
- Flexibilidade procedimental: possibilidade de revisão das decisões com base em fatos supervenientes.
Competência e Tramitação
A competência para julgar ações estruturais será definida conforme o local do dano ou omissão. Em casos de impacto interestadual, qualquer capital dos estados envolvidos poderá ser competente. O projeto também prevê a atuação colegiada de juízes em primeira instância, mediante solicitação ao tribunal.
Importância da Regulamentação
A formalização do processo estrutural representa um avanço na tutela coletiva de direitos, permitindo que o Judiciário atue de forma mais eficaz em situações que exigem reformas institucionais profundas. A proposta busca superar entraves procedimentais e promover soluções duradouras, com base em técnicas modernas de resolução de conflitos.