O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na data de 18 de fevereiro, normas que irão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário.
O Ato Normativo, identificado com o nº 0000563-47.2025.2.00.0000, teve como relator Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello e foi aprovado por unanimidade, durante a 1.ª Sessão Extraordinária de 2025. A nova regulamentação atualiza a Resolução CNJ nº 332, de 2020, normativa que, há cinco anos, estabeleceu os regramentos iniciais sobre o uso da IA no âmbito do Judiciário.
O texto aprovado permite retificações ou atualização até o início da vigência da norma, previsto para 120 dias. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ponderou sobre a dificuldade de disciplinar o tema, sobretudo pelo ritmo intenso das mudanças tecnológicas, ressaltando a ênfase ao caráter democrático da construção do ato, que contou com sugestões de vários segmentos da sociedade.
A norma traz orientações para diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial, garantindo a conformidade com as normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias. Estipulado o objetivo de que o uso de IA no Poder Judiciário preserve a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas.
A disciplina inclui tópicos sobre soberania digital e letramento digital; acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA); periodicidade das auditorias e do monitoramento; e estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para as auditorias.
A deliberação plenária cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, órgão que será responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, especialmente para garantir a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.